Termos e Condições de Uso e Funcionamento

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições de Uso e Funcionamento ("Condições de Uso") regulam o acesso e a utilização dos serviços prestados pela Accithus IP Ltda, processadora de pagamentos, por seus clientes, usuários e parceiros, conforme aplicável.

2. Aceitação

Ao contratar, acessar ou utilizar os serviços da Accithus, o usuário declara que:

• Leu
• Compreendeu
• E concorda integralmente com estas Condições de Uso, bem como com as demais políticas aplicáveis

3. Serviços

A aceitação poderá ocorrer de forma eletrônica, inclusive por meio de cadastro, aceite digital ou utilização dos serviços.

A Accithus disponibiliza soluções tecnológicas relacionadas ao processamento de pagamentos e serviços correlatos, conforme as funcionalidades contratadas e disponibilizadas ao cliente. Os serviços poderão ser ajustados, atualizados ou descontinuados, observada a legislação aplicável e os contratos firmados.

4. Cadastro e elegibilidade

O uso dos serviços está condicionado à aprovação cadastral do cliente, nos termos da Política de Cadastro de Clientes da Accithus. A empresa poderá:

• Solicitar informações adicionais
• Recusar ou suspender cadastros
• Encerrar relacionamentos

5. Obrigações do usuário

O usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Utilizar os serviços de forma lícita e compatível com a legislação
• Não empregar os serviços para práticas ilícitas, fraudulentas ou proibidas
• Respeitar as políticas internas da Accithus

6. Limitações de uso

É vedado ao usuário:

• Utilizar os serviços para atividades ilegais ou não autorizadas
• Tentar acessar sistemas ou dados sem autorização
• Interferir na segurança ou funcionamento da plataforma
• Violar direitos de terceiros

7. Suspensão e encerramento

A Accithus poderá suspender ou encerrar o acesso aos serviços, total ou parcialmente, quando:

• Houver descumprimento destas Condições
• Forem identificados riscos excessivos
• Houver exigência legal ou regulatória
• Ocorrer violação às políticas internas

8. Responsabilidades e limitações

Sempre que possível, a Accithus adotará medidas proporcionais à situação.

A Accithus emprega esforços razoáveis para assegurar a disponibilidade e segurança dos serviços, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas. A responsabilidade da Accithus observará os limites previstos na legislação aplicável e nos contratos firmados, não respondendo por danos decorrentes de:

• Uso indevido dos serviços
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário
• Falhas externas ou fora de seu controle razoável

9. Segurança da informação e privacidade

O tratamento de informações e dados pessoais observa:

• A Política de Segurança da Informação
• A Política de Segurança Cibernética
• A Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

10. Prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes

Os serviços estão sujeitos às regras da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Fraude (PLD/FT) da Accithus, podendo resultar em medidas de monitoramento, suspensão ou comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

11. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados à marca, sistemas, conteúdos e materiais da Accithus permanecem de sua titularidade, sendo vedada a utilização não autorizada.

12. Comunicações

As comunicações entre a Accithus e o usuário poderão ocorrer por meios eletrônicos, inclusive e-mail ou sistemas disponibilizados pela empresa.

13. Alterações das condições

A Accithus poderá atualizar estas Condições de Uso periodicamente. As versões atualizadas entrarão em vigor a partir de sua disponibilização.

14. Legislação aplicável e foro

Estas Condições de Uso são regidas pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da comarca do domicílio da Accithus, salvo disposição legal diversa.

15. Vigência

Estas Condições de Uso entram em vigor na data de sua aceitação pelo usuário.