Política de Segurança da Informação e Privacidade de Dados

Apresentação

A Accithus IP LTDA estabelece a presente Política de Segurança da Informação e Privacidade de Dados, de observância obrigatória por todos os sócios, administradores, colaboradores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e clientes.

1. Objetivo

Garantir a proteção das informações e dados pessoais tratados pela ACCITHUS IP LTDA, assegurando confidencialidade, integridade e disponibilidade, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Abrangência

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais e informações tratados pela empresa, em meios físicos ou digitais, abrangendo:

• Colaboradores
• Sócios e administradores
• Clientes e usuários de plataformas e serviços
• Prestadores de serviços, fornecedores e parceiros de negócios

3. Princípios fundamentais

• Finalidade — Todo tratamento de dados terá finalidade legítima, específica e informada ao titular
• Adequação e necessidade — Serão coletados apenas dados estritamente necessários ao cumprimento das finalidades declaradas
• Livre acesso e transparência — Os titulares terão acesso facilitado às informações sobre tratamento de seus dados
• Segurança e prevenção — Adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou alterações indevidas
• Responsabilização — Todos os envolvidos no tratamento de dados respondem pelo uso adequado, estando sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais em caso de descumprimento

4. Diretrizes de segurança da informação

• Controle de acessos — Apenas pessoas autorizadas terão acesso a informações sensíveis
• Proteção tecnológica — Uso de criptografia, firewalls, backups regulares e autenticação em múltiplos fatores
• Classificação da informação — Separação entre dados públicos, internos, confidenciais e sigilosos
• Gestão de incidentes — Todo incidente de segurança ou suspeita de vazamento deverá ser imediatamente comunicado ao Comitê de Compliance
• Treinamento — Colaboradores e prestadores serão capacitados em segurança da informação e proteção de dados

5. Privacidade de dados pessoais (LGPD)

• Direitos do titular — Garantia dos direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição etc.)
• Encarregado de Dados (DPO) — Responsável pela comunicação com os titulares e com a ANPD
• Base legal para tratamento — Consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato ou legítimo interesse
• Compartilhamento de dados — Somente com parceiros que assegurem padrões equivalentes de segurança e privacidade
• Transferência internacional — Apenas em conformidade com a LGPD e normas da ANPD

6. Responsabilidades

• Colaboradores — Zelar pela confidencialidade das informações e pelo uso adequado de sistemas
• Clientes e parceiros — Obrigados a fornecer dados corretos e atualizados, sendo responsáveis por informações falsas ou incompletas
• ACCITHUS IP LTDA — Manter sistema de gestão de segurança da informação eficaz, revisado e auditado periodicamente

7. Sanções

O descumprimento desta Política acarretará:

• Para colaboradores — Advertência, suspensão, demissão por justa causa e responsabilização cível e criminal
• Para clientes/parceiros — Suspensão imediata de serviços, rescisão contratual e comunicação às autoridades competentes (ANPD, BACEN, COAF, Receita Federal, Ministério Público)

8. Vigência e revisão

Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e será revisada periodicamente, ou sempre que houver alterações relevantes na legislação aplicável ou no modelo de negócios da Accithus.